A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Guimarães, Jerónimo José da Silva

1854-01-26
Outro do mesmo remetendo por cópia o requerimento que lhe tinham apresentado alguns proprietários e moradores da Rua das Congostas pedindo providências para que fosse removida uma pocilga de porcos que existia nas traseiras das casas n.º 31 da Rua dos Ingleses que exalava um cheiro insuportável e que tendo ouvido sobre este assunto o Delegado da Saúde e sendo apresentado o dito requerimento à Comissão central da salubridade pública fora resolvido que por enquanto se advertisse o dono dos porcos para os remover do dito local, enquanto pela Câmara não fosse feita uma postura a este respeito; deliberou-se que fosse presente à Comissão encarregada do Código das Posturas para tomar este objeto na consideração devida.
¶ Outro do mesmo pedindo para que fosse cedido temporariamente o barracão que a Câmara possui na Rua de Camões para servir de asilo aos mendigos que pernoitam pelas ruas e praças sem abrigo algum; deliberou-se responder que suposto a Câmara tem muito em contemplação a classe dos mendigos, contudo não lhe é possível anuir ao pedido por haver resolvido que o dito barracão fosse desde já demolido; no entretanto a Câmara cedia temporariamente a casa sita no Largo do Corpo da Guarda que serviu de quartel dos Guardas Barreiras e que é pertença do Município, a qual se achava devoluta e tinha a capacidade necessária para os fins que pretendia.
¶ Outro ofício do mesmo participando que o processo sobre as expropriações da Rua da Restauração tinha pelo Ministério do Reino sido remetido ao das Obras Públicas e que tendo a Câmara efetuado a compra das casas a que aludia na sua representação do 1.º de setembro de 1853 estava por consequência prejudicada a mesma representação.
¶ Outro do mesmo pedindo ser informado se o acordo entre a Câmara e a Mesa da Misericórdia estava ultimado e de que modo; deliberou-se responder que a Câmara estava efetivamente de acordo com aquela Mesa sobre a condução e enterramento dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António como constava das bases que se lhe remetiam por cópia.
¶ Outro do mesmo informando sobre a queixa que D. Maria Firmina Monteiro contra a Fábrica de Serralharia que David Hargreaves andava construindo próximo do cais da Paixão e declarando que nos acordos municipais não encontrava disposição alguma contra a existência de Fábricas de semelhante natureza; resolveu-se que este objeto fosse afeto à Comissão do Código das Posturas.
¶ Foi presente o requerimento dos habitantes da Rua Chã que pretendiam fosse fechada a viela denominada da Cadeia, mudando-se para este efeito a porta que existia no cimo da viela mais para baixo; deliberou-se que a dita viela fosse fechada ao público de um e outro lado, verificando-se a mudança da porta do cimo da viela à custa dos proprietários que tem servidão para a mesma viela, sendo as portas de vedação de um e outro lado construídas de modo que fechem por si mesmas.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar demolir o barracão sito na Rua de Camões, deliberando-se por esta ocasião que se oficiasse ao conselheiro Plácido António da Cunha e Abreu para que no fim do mês de fevereiro desse despejada a casa que ocupava na mesma rua para também ser demolida.
¶ Foi presente o requerimento de Jerónimo José da Silva Guimarães que pretendia estabelecer a sua fábrica de destilação de óleo fora da Barreira de Quebrantões na ponta da quinta denominada do Bispo; deliberou-se que fosse remetido em ofício ao delegado de saúde para informar e depois poder dar-se um deferimento com conhecimento de causa.
¶ Foi presente um ofício de José de Parada e Silva Leitão, diretor interino da Escola Industrial em que pedia a aquisição da Câmara, como administradora do Colégio dos Órfãos, para que pudessem efetuar-se algumas obras no edifício da Academia Politécnica para estabelecimento da escola industrial a qual os alunos do colégio podiam frequentar e cujas lojas e casas daquele edifício formavam o património do mesmo colégio; deliberou-se responder que a Câmara aquiescia ao pedido esperando contudo que com as obras a fazer se não prejudicassem os caseiros que pagavam renda ao mesmo colégio.

1854-02-03
Ofício do governador civil acusando a receção do que se lhe dirigira em 27 de janeiro findo com a participação do acordo desta Câmara com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia sobre o modo de fazer-se a condução dos finados no Hospital Real de Santo António para o cemitério público ponderando ser incompetente a hora das Avé Marias para se fazer a condução por ter o carro funerário de passar pelos lugares mais frequentados da cidade e que mais conviria que a condução se fizesse de manhã, uma hora antes do nascer do sol; deliberou-se responder que atualmente não era possível deixar de fazer-se a condução às Ave Marias mas que a Câmara tomava em consideração as ponderações feitas para oportunamente resolver o que fosse conveniente.
¶ Ofício do delegado do tesouro declarando que compareceria à vistoria para que tinha sido convidado no local do extinto convento das Carmelitas no dia e hora que lhe tinha sido indicada.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública informando o requerimento de Jerónimo José da Silva Guimarães, que pretendia estabelecer uma fábrica de destilação de óleo fora da Barreira de Quebrantões declarando que era inadmissível semelhante pretensão.
¶ Do diretor das Obras Públicas do Distrito acusando a receção do ofício de 28 de janeiro e pedindo para que a propriedade em que habitava fosse a última que a Câmara houvesse de mandar demolir, espaçando-se o tempo marcado para a dar despejada até poder ter uma resolução do Governo; deliberou-se responder que não era possível anuir ao pedido e que a casa que ele ocupava devia ser desocupada no tempo marcado.
¶ Dirigiu-se um ofício a Francisco de Paula da Silva Pereira como representante de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que fizesse constar que o dito empresário devia até ao fim do corrente mês satisfazer a condição 22.ª do contrato.

1857-08-13
Ofício do governador civil ponderando a conveniência de se fazerem algumas alterações no regulamento para corrida das caleches para a Foz.
¶ Circular remetendo uma cópia impressa da portaria Circular do Ministério das Obras Públicas de 30 de julho pelo qual é mandada suscitar a todas as Câmaras Municipais a observância de outra expedida pelo Ministério do Reino de 26 de setembro de 1839 em que foram recomendadas as construções ou reparos, e conservações dos caminhos vicinais e concelhios e a manutenção deles, sempre livres e desobstruídos, fazendo observar as leis e posturas que regularem este assunto.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a conveniência de serem transferidas para a Praça da Cordoaria as vendedeiras de galinhas e fazendo diversas reflexões sobre as atribuições que lhe competiam para a designação de lugares para a vendagem em praça e locais avulsos e finalmente sobre a perceção do imposto que a Câmara cobrava pelos lugares de vendagem; respondeu-se que sobre a conveniência da mudança do mercado das aves para o sítio por ele designado, a Câmara procederia às necessárias averiguações para efetuar a transferência ou para essa localidade ou para outra que fosse adequada para ser tida em consideração a representação dele administrador, fazendo-lhe contudo constar que a Câmara se não conformava com a doutrina por ele expendida acerca das atribuições que dizia competir-lhe para a designação de locais de vendagem em feiras, mercados ou avulsos.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo o auto de embargo feito na obra de Jerónimo José da Silva Guimarães em cumprimento do ofício desta Câmara de 6 do corrente.
¶ Deliberou-se que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas para que ele mandasse colocar alguns penedos na estrada marginal do rio até à Foz para evitar os desastres que podiam acontecer.
¶ Aprovou-se a planta da abertura de um estrada desde o local do novo matadouro em Paranhos a desembocar no sítio da Ramada Alta para poder estabelecer-se uma fácil comunicação para o interior da cidade, atendendo à urgente necessidade de se fazer um caminho para trânsito de carros e cavalgaduras que conduzem para a cidade as carnes das rezes mortas naquele matadouro porque o caminho atual é escabroso e de difícil trânsito, cumprindo-se levar a efeito esta obra quando a Câmara esteja habilitada com os meios precisos para serem levadas a efeito as expropriações constantes do laudo dos peritos na importância de 3:040$000, o que tudo deverá ser submetido ao Conselho de Distrito para deliberar sobre a aprovação da mesma planta.